REsp 1971614 - DECISAO

REsp 1971614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão relativa aos vínculos urbanos não foi demonstrada nem apontada nos embargos de declaração na origem, incindindo óbice por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a suposta violação ao art. 124, II da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, ausentes os requisitos para conhecimento do recurso, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Art. 124, II Da Lei 8.213/1991, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 211/stj E 284/stf, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) Art. 124, II Da Lei 8.213/1991 Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 211/stj E 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional quanto à existência de vínculos laborais urbanos (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Alegada violação do art. 124, II da Lei 8.213/1991 (impossibilidade de cumulação de aposentadorias)
  3. 3 Requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão relativa aos vínculos urbanos não foi demonstrada nem apontada nos embargos de declaração na origem, incindindo óbice por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a suposta violação ao art. 124, II da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, ausentes os requisitos para conhecimento do recurso, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo legal.