AREsp 1963384 - DECISAO

AREsp 1963384 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 300, §3º e 373 do CPC/2015), impedindo sua apreciação em recurso especial, e porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a tutela de urgência assentou-se em análise de elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Revisibilidade De Medidas Liminares, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 735/stf
Processo Civil Tutela De Urgência Recursos Especial E Interno Prequestionamento Revisibilidade De Medidas Liminares Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 735/stf

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Parties

UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e limites de revisão, por recurso especial, de decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso às instâncias especiais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 300, §3º e 373 do CPC/2015), impedindo sua apreciação em recurso especial, e porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a tutela de urgência assentou-se em análise de elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.