REsp 1680583 - DECISAO

REsp 1680583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou o art. 243, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 (impedindo o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 282/STF) e porque eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se ainda o Enunciado Administrativo n. 2/STJ sobre requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DOS REIS; Recorrida: Conselho Regional de Química da 3a Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Regime Jurídico Dos Empregados Públicos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Competência Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Regime Jurídico Dos Empregados Públicos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Competência Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DOS REIS

Recorrente

Conselho Regional de Química da 3a Região

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 243, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 (incidência da Súmula 282/STF)
  2. 2 Caracterização de vínculo estatutário vs celetista para empregados de Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou o art. 243, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 (impedindo o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 282/STF) e porque eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se ainda o Enunciado Administrativo n. 2/STJ sobre requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.