AREsp 1869751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o preceito legal apontado como violado não foi debatido no acórdão recorrido, faltando o necessário prequestionamento exigido para provimento do recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 211/STJ; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução Fiscal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Execução Fiscal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre fraude à execução e existência de bens suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o preceito legal apontado como violado não foi debatido no acórdão recorrido, faltando o necessário prequestionamento exigido para provimento do recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 211/STJ; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada