AREsp 1919390 - DECISAO

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Não se verificaram omissão ou contradição a serem sanadas nos dispositivos invocados; a matéria sobre o efetivo exercício laborativo e pagamento de vencimentos foi enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamento na insuficiência probatória; além disso, houve inovação recursal sem prequestionamento quanto ao pedido de diligência, e a produção probatória foi preclusa porque a parte não manifestou interesse oportuno em produzir provas nos autos, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, no mérito, negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: Recorrente; Réu: DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prova Testemunhal Ônus Da Prova Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Probatória

Case Brief

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Parties

Recorrente

Autor/recorrente

DETRAN/RJ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à alegação de exercício de função sem remuneração (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 pedido de conversão do julgamento em diligência para produção de prova testemunhal (art. 938, §3º do CPC)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I do CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão ou contradição a serem sanadas nos dispositivos invocados; a matéria sobre o efetivo exercício laborativo e pagamento de vencimentos foi enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamento na insuficiência probatória; além disso, houve inovação recursal sem prequestionamento quanto ao pedido de diligência, e a produção probatória foi preclusa porque a parte não manifestou interesse oportuno em produzir provas nos autos, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, no mérito, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.