REsp 1633125 - ACORDAO

Parties: Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ofensa Reflexa, Ilegitimidade Passiva, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 188 Do Código Civil, Art. 50, § 1º, Lei N. 9.478/1997, Portarias ANP 10/1999, Portarias ANP 102/1999, Súmula 283 STF

Case Brief

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Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Agravante

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento

1 Deficiência na fundamentação do recurso especial quanto ao art. 535 do CPC/1973
2 Ausência de prequestionamento quanto a art. 188 do Código Civil e alegação de ilegitimidade
3 Óbice da Súmula 7 do STJ para reexame de matéria fático-probatória relativa ao § 1º do art. 50 da Lei n. 9.478/1997