REsp 1736931 - DECISAO

REsp 1736931 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria impugnada de modo que faltou prequestionamento, configurando o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15; além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que justificasse o exame da alegada ofensa constitucional, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CREDLINE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 211/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Repercussão Geral Súmula 211/stj Tema 339/stf Tema 181/stf Fundamentação De Decisões +1 more

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Parties

CREDLINE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria impugnada de modo que faltou prequestionamento, configurando o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15; além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que justificasse o exame da alegada ofensa constitucional, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.