REsp 1946285 - ACORDAO

REsp 1946285 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a insurgência apresentava fundamentação genérica, sujeita à obstar da Súmula 284/STF por analogia; não houve prequestionamento, nos autos, dos arts. 2º, §§1º e 3º da LINDB e do art.110 do CTN, atraindo a Súmula 282/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial; não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF, Admissibilidade (cpc/2015), Matéria Constitucional (impossibilidade De Revisão Pelo Stj), Valor Aduaneiro Inclusão De Frete E Seguro, Multa Art.1.021, §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 284 STF Admissibilidade (cpc/2015) Matéria Constitucional (impossibilidade De Revisão Pelo Stj) Valor Aduaneiro Inclusão De Frete E Seguro Multa Art.1.021, §4º Cpc/2015

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Parties

CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, §§1º e 3º da LINDB e art.110 do CTN (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a insurgência apresentava fundamentação genérica, sujeita à obstar da Súmula 284/STF por analogia; não houve prequestionamento, nos autos, dos arts. 2º, §§1º e 3º da LINDB e do art.110 do CTN, atraindo a Súmula 282/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial; não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015