REsp 1953626 - ACORDAO

REsp 1953626 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações recursais foram consideradas genéricas ou dissociadas do decidido pelo tribunal de origem e não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 12 do DL 1.598/1977), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e prejudicando a análise da divergência jurisprudencial; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Deficiência De Fundamentação, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prequestionamento Fict O (art. 1.025 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Deficiência De Fundamentação Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prequestionamento Fict O (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 1º, caput e §1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 12, caput e §§ 1º e 5º, do DL 1.598/1977
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais (alegações genéricas)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações recursais foram consideradas genéricas ou dissociadas do decidido pelo tribunal de origem e não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 12 do DL 1.598/1977), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e prejudicando a análise da divergência jurisprudencial; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015