AREsp 1887648 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos legais e a tese indicados no recurso especial não foram efetivamente prequestionados pelo tribunal de origem, não se configurou prequestionamento ficto por ausência de alegação de omissão, a matéria centra-se na interpretação de norma estadual complementar atraindo o óbice da Súmula 280/STF, a via especial é inadequada para impugnar atos normativos secundários (Súmula 518/STJ) e parte das questões alegadas são de natureza constitucional ou demandariam reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e SV 37/STF)

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280/stf (direito Local), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Gratificação Por Acréscimo De Atribuições, Interpretação De Norma Estadual Complementar, Atos Normativos Secundários, Súmula Vinculante 37/stf
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 280/stf (direito Local) Súmula 211/stj Súmula 7/stj Gratificação Por Acréscimo De Atribuições Interpretação De Norma Estadual Complementar +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento por questão de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Inadequação da via especial para análise de atos normativos secundários

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os dispositivos legais e a tese indicados no recurso especial não foram efetivamente prequestionados pelo tribunal de origem, não se configurou prequestionamento ficto por ausência de alegação de omissão, a matéria centra-se na interpretação de norma estadual complementar atraindo o óbice da Súmula 280/STF, a via especial é inadequada para impugnar atos normativos secundários (Súmula 518/STJ) e parte das questões alegadas são de natureza constitucional ou demandariam reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e SV 37/STF)

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno