AREsp 1872364 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 110 do CTN no acórdão de origem, inexistindo juízo de valor pelo tribunal de origem sobre o dispositivo federal indicado, incidindo, por analogia, os óbices consignados nas Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e na jurisprudência do STJ quanto à necessidade de embargos de declaração para provocar o prequestionamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Art. 110 Do CTN, Súmula STF N. 282, Súmula STF N. 356
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento do art. 110 do CTN pelo Tribunal de origem
- 2 Admissibilidade do recurso especial em face da necessidade de prequestionamento
- 3 Possibilidade de análise da alegada ofensa a norma constitucional pela via especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 110 do CTN no acórdão de origem, inexistindo juízo de valor pelo tribunal de origem sobre o dispositivo federal indicado, incidindo, por analogia, os óbices consignados nas Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e na jurisprudência do STJ quanto à necessidade de embargos de declaração para provocar o prequestionamento.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment