AREsp 1787382 - ACORDAO

AREsp 1787382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a questão relativa à perda da qualidade de segurado e justificou sua decisão, os embargos de declaração não demonstraram omissão capaz de ensejar prequestionamento, e não houve indicação, no recurso, de violação ao art.1.022 do CPC/2015 necessária para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC/2015, atraindo-se assim a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: QUINTINO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Perda Da Qualidade De Segurado, Período De Graça, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Perda Da Qualidade De Segurado Período De Graça Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUINTINO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 Incidência do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a questão relativa à perda da qualidade de segurado e justificou sua decisão, os embargos de declaração não demonstraram omissão capaz de ensejar prequestionamento, e não houve indicação, no recurso, de violação ao art.1.022 do CPC/2015 necessária para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC/2015, atraindo-se assim a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.