AREsp 1736712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum e as questões que a parte pretende ver conhecidas no recurso especial não foram prequestionadas, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração como inovação recursal; por isso, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, além de ser vedado nesta instância o reexame de matérias fático-probatórias (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Omissão, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Ambiental Prequestionamento Inovação Recursal Omissão Súmula 211/stj Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões apontadas no recurso especial
  2. 2 Configuração de inovação recursal por arguir matéria apenas em embargos de declaração
  3. 3 Verificação da suficiência de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum e as questões que a parte pretende ver conhecidas no recurso especial não foram prequestionadas, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração como inovação recursal; por isso, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, além de ser vedado nesta instância o reexame de matérias fático-probatórias (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.