AREsp 1809499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015; os dispositivos alegadamente violados não foram debatidos expressamente no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF), e as questões que demandariam reanálise probatória encontram óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Mossoró Empreendimentos Imobiliários Eireli; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Artigo 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Civil Prequestionamento Artigo 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Reexame De Provas Cerceamento De Defesa

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Parties

Mossoró Empreendimentos Imobiliários Eireli

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015; os dispositivos alegadamente violados não foram debatidos expressamente no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF), e as questões que demandariam reanálise probatória encontram óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno