AREsp 1835224 - ACORDAO

AREsp 1835224 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto à Lei n. 9.784/99 nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se justificam reconsideração ou provimento do recurso.

Parties
Apelante: José Raimundo; Operadora/entidade Mencionada Nos Autos: ASEFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Do Contexto Fático Probatório), Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Procedimento Administrativo Sancionatório, Direção Fiscal E Liquidação Extrajudicial, Responsabilidade De Administradores De Operadoras De Saúde (art.24 a, §6º, Lei 9.656/98)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Do Contexto Fático Probatório) Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Procedimento Administrativo Sancionatório Direção Fiscal E Liquidação Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Raimundo

Apelante

ASEFE

Operadora/entidade Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da Lei n. 9.784/99 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto à Lei n. 9.784/99 nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se justificam reconsideração ou provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.