AREsp 1746855 - ACORDAO

AREsp 1746855 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Embargos À Execução Fiscal, Legitimidade Ativa, Interpretação Do Art. 16 Da Lei 6.830/1980
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Embargos À Execução Fiscal Legitimidade Ativa Interpretação Do Art. 16 Da Lei 6.830/1980

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF
  3. 3 Legitimidade para ajuizar Embargos à Execução Fiscal