REsp 1945509 - ACORDAO

REsp 1945509 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a matéria sobre contagem de juros de mora não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque, no âmbito do reexame necessário, não se admite reformatio in pejus à Fazenda Pública (Súmula 45/STJ); inexistindo omissão convincente nos termos do art. 1.022/1022 do CPC, não há fundamento para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso (após Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Juros De Mora (contagem a Partir Da Citação)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame Necessário Reformatio in Pejus Coisa Julgada Juros De Mora (contagem a Partir Da Citação)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso (após Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/obscuridade/contradição do acórdão (art. 1.022/1022 CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese sobre contagem de juros de mora (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação de reformatio in pejus no reexame necessário (Súmula 45/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria sobre contagem de juros de mora não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque, no âmbito do reexame necessário, não se admite reformatio in pejus à Fazenda Pública (Súmula 45/STJ); inexistindo omissão convincente nos termos do art. 1.022/1022 do CPC, não há fundamento para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.