AREsp 1905623 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a questão suscitada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), e a solução do caso demandava interpretação de lei local (Lei Distrital n. 38/1989), o que obsta a revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF; além disso, não foi demonstrado o prequestionamento suficiente quanto à alegada ofensa à coisa julgada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravada: Célia Diniz Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Interpretação De Lei Local, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Interpretação De Lei Local Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 280/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Célia Diniz Melo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por interpretação de legislação local
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa à coisa julgada (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a questão suscitada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), e a solução do caso demandava interpretação de lei local (Lei Distrital n. 38/1989), o que obsta a revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF; além disso, não foi demonstrado o prequestionamento suficiente quanto à alegada ofensa à coisa julgada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.