REsp 1915295 - ACORDAO

REsp 1915295 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o alegado vício de violação ao art. 621, I, do CPP não foi prequestionado no acórdão do TJRJ; tendo a suposta ilegalidade surgido no julgamento da revisão criminal, era indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifestasse, ausência que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Art. 621, I, Do CPP
Penal Processo Penal Prequestionamento Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Art. 621, I, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 621, I, do CPP (prequestionamento)
  2. 2 Se a revisão criminal poderia ser utilizada para refazer a dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração quando a questão surge no acórdão de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o alegado vício de violação ao art. 621, I, do CPP não foi prequestionado no acórdão do TJRJ; tendo a suposta ilegalidade surgido no julgamento da revisão criminal, era indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifestasse, ausência que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido