AREsp 1969770 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada não foi objeto de debate/posição na decisão do Tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas sobre a posse (Súmula n. 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Reintegração De Posse, Usucapião, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Reintegração De Posse Usucapião +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discussão sobre posse e usucapião

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada não foi objeto de debate/posição na decisão do Tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas sobre a posse (Súmula n. 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.