AREsp 1862194 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas na decisão da Corte de origem, nem foram interpostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que torna inadmissível o recurso especial, em conformidade com a Súmula 282/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas na decisão da Corte de origem, nem foram interpostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que torna inadmissível o recurso especial, em conformidade com a Súmula 282/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negado provimento ao agravo interno