REsp 2112210 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a matéria suscitada pelo recorrente não foi debatida no acórdão recorrido sob o enfoque apresentado e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o dispositivo federal alegadamente violado.
- Parties
- Recorrente: DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Admissibilidade/ausência De Prequestionamento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos
Case Brief
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Parties
DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Admissibilidade/ausência De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 927, inciso III, do CPC e do Tema n. 931 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a matéria suscitada pelo recorrente não foi debatida no acórdão recorrido sob o enfoque apresentado e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o dispositivo federal alegadamente violado.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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