AREsp 2167749 - DECISAO

AREsp 2167749 - DECISAO

O relator concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido, que não há prequestionamento específico de diversos dispositivos federais apontados, e que o acórdão recorrente assentou-se em fundamento suficiente (inciso IV do §3º do art. 11 da LC 87/1996 e fundamento constitucional) e em interpretação de legislação local (RICMS/SC e Decreto 872/2016). Em razão disso, aplicam-se as súmulas impeditivas (211/STJ, 283/STF, 280/STF e 126/STJ) e a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: INDUSTRIA TEXTIL PORTO FRANCO LTDA; Impetrante: MATRIZ; Impetrante: FILIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmulas 283 E 280/stf, ICMS, Crédito Presumido, Estorno De Crédito, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 126/stj Súmulas 283 E 280/stf ICMS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIA TEXTIL PORTO FRANCO LTDA

Agravante

MATRIZ

Impetrante

FILIAL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CTN e da LC 87/1996
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 126/STJ, 283/STF e 280/STF

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido, que não há prequestionamento específico de diversos dispositivos federais apontados, e que o acórdão recorrente assentou-se em fundamento suficiente (inciso IV do §3º do art. 11 da LC 87/1996 e fundamento constitucional) e em interpretação de legislação local (RICMS/SC e Decreto 872/2016). Em razão disso, aplicam-se as súmulas impeditivas (211/STJ, 283/STF, 280/STF e 126/STJ) e a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.