AREsp 2153835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por visar à admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo do art. 647, parágrafo único, do CPC e não houve oposição de embargos de declaração para sanar a omissão, configurando ausência de prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula 282/STF). Alternativamente, a desconstituição das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (controvérsia sobre quem são os herdeiros e quais bens comporão a meação/quinhão), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA HOFFMEISTER TRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Em Sede De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Liberação De Alvará, Antecipação De Quinhão Hereditário, Paternidade Socioafetiva
Processual Civil Direito Das Sucessões Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Liberação De Alvará Antecipação De Quinhão Hereditário +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA HOFFMEISTER TRIGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Em Sede De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 647, parágrafo único, do Código de Processo Civil
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por visar à admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo do art. 647, parágrafo único, do CPC e não houve oposição de embargos de declaração para sanar a omissão, configurando ausência de prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula 282/STF). Alternativamente, a desconstituição das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (controvérsia sobre quem são os herdeiros e quais bens comporão a meação/quinhão), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial