AREsp 1970704 - DECISAO

AREsp 1970704 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque as questões suscitadas não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), não havendo violação ao art. 1.022 do NCPC, razão pela qual incide, por analogia, a vedação ao conhecimento formulada pelas Súmulas 282 e 283 do STF e pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; ademais a via eleita para defesa na execução era inadequada, devendo prevalecer os embargos à execução já anteriormente apreciados.

Parties
Exequente: LEANDRO MARTINS DE ALMEIDA; Executada: MACHADO DE SANT'ANNA ENGENHARI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos À Execução, Extinção Da Execução (art. 924 II Cpc/15), Coisa Julgada, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Impenhorabilidade De Verba Remuneratória
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos À Execução Extinção Da Execução (art. 924 II Cpc/15) Coisa Julgada Súmula 282 STF Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MARTINS DE ALMEIDA

Exequente

MACHADO DE SANT'ANNA ENGENHARI LTDA.

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj: Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022 e 914 do NCPC/2015
  3. 3 Cabimento de defesa na execução por embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as questões suscitadas não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), não havendo violação ao art. 1.022 do NCPC, razão pela qual incide, por analogia, a vedação ao conhecimento formulada pelas Súmulas 282 e 283 do STF e pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; ademais a via eleita para defesa na execução era inadequada, devendo prevalecer os embargos à execução já anteriormente apreciados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial