REsp 1971889 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal apontado (art. 174, parágrafo único, II, do CTN), incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual a via especial não se abriu.
- Parties
- Recorrente: Vulcabras Azaleia - CE, Calçados e Artigos Esportivos S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração, Súmulas 211/stj E 282/stf
Case Brief
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Parties
Vulcabras Azaleia - CE, Calçados e Artigos Esportivos S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 Prazo prescricional aplicável (quinquenal) e seu marco temporal (data da propositura da ação vs. data da propositura de medida cautelar de protesto)
- 3 Violação suscitada do art. 174, parágrafo único, II, do CTN
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal apontado (art. 174, parágrafo único, II, do CTN), incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual a via especial não se abriu.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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