AREsp 1921708 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não se demonstrou que o Tribunal de origem tenha decidido a controvérsia suscitada acerca da incidência dos artigos 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil (termo inicial da correção/juros), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 282 do STF, observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Da Correção Monetária, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Civil Serviço Público Prequestionamento Súmula 282 Do STF Adicional De Insalubridade Termo Inicial Da Correção Monetária Requisitos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (art.240 do CPC/2015; art.405 e art.397 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não se demonstrou que o Tribunal de origem tenha decidido a controvérsia suscitada acerca da incidência dos artigos 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil (termo inicial da correção/juros), faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 282 do STF, observando-se ainda a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282 do STF