REsp 1947637 - ACORDAO

REsp 1947637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida exigiria interpretação das cláusulas do edital e reexame de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não houve prequestionamento idôneo da matéria perante o tribunal a quo, impondo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Interpretação De Cláusulas Do Edital, Reexame De Prova
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Licitação Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão de critérios de desempate em licitação demandaria interpretação de cláusulas do edital e reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial que exige revolvimento de provas ou interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida exigiria interpretação das cláusulas do edital e reexame de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não houve prequestionamento idôneo da matéria perante o tribunal a quo, impondo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ