AREsp 1928051 - DECISAO

AREsp 1928051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas (arts. 489, 932, III, 1010, III do CPC/15), inexistindo prequestionamento necessário ao processamento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NEUZA DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Ação Monitória Cheque Prescrito Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUZA DA SILVA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, 932, III, 1010, III do CPC/15
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas (arts. 489, 932, III, 1010, III do CPC/15), inexistindo prequestionamento necessário ao processamento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.