AREsp 1859716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não emitiu juízo sobre os arts. 6º e 8º da Lei n. 13.021/2014, razão pela qual seria necessário o manejo de embargos de declaração e a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial para possibilitar o prequestionamento ficto; ademais, o acórdão aplicou o entendimento do Tema 483, que reconhece a não obrigatoriedade de farmacêutico em dispensários, fundando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Lei N. 13.021/2014, Obrigatoriedade De Farmacêutico, Tema 483
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Lei N. 13.021/2014 Obrigatoriedade De Farmacêutico Tema 483

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 6º e 8º da Lei n. 13.021/2014
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação do Tema 483 sobre obrigatoriedade de farmacêutico em dispensários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não emitiu juízo sobre os arts. 6º e 8º da Lei n. 13.021/2014, razão pela qual seria necessário o manejo de embargos de declaração e a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial para possibilitar o prequestionamento ficto; ademais, o acórdão aplicou o entendimento do Tema 483, que reconhece a não obrigatoriedade de farmacêutico em dispensários, fundando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.