AREsp 1934914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 43, § 1º do CDC; quanto às matérias fáticas e probatórias, o tribunal de origem concluiu que o réu comprovou os fatos e exerceu exercício regular do direito, conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; reconheceu-se litigância de má-fé e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA PATRICIA DA SILVA; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmula 7 (proibição De Reexame Do Fato), Inscrição Em Cadastro De Devedores, Danos Morais, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Litigância De Má Fé Súmula 7 (proibição De Reexame Do Fato) Inscrição Em Cadastro De Devedores Danos Morais +1 more

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Parties

FABIANA PATRICIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC; art. 373, II do NCPC/CPC)
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastros de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 43, § 1º do CDC; quanto às matérias fáticas e probatórias, o tribunal de origem concluiu que o réu comprovou os fatos e exerceu exercício regular do direito, conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; reconheceu-se litigância de má-fé e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 11, CPC)