AREsp 1981287 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos invocados (arts. 507 e 524 do CPC) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FABIO DA SILVA BAIENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA BAIENSE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial impugnando cálculo em cumprimento de sentença
  3. 3 Excesso de execução alegado nas fases de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos invocados (arts. 507 e 524 do CPC) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.