REsp 1941452 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a tese de violação do art. 942 do CPC/2015 não foi decidida pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; assim, nos termos da Súmula 282 do STF e da exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), não é possível conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Artigo 942 Do Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Artigo 942 Do Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a tese de violação do art. 942 do CPC/2015 não foi decidida pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; assim, nos termos da Súmula 282 do STF e da exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), não é possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).