AREsp 1911984 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo de lei federal apontado (art. 2º da Lei 12.990), não havendo indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão regional fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, o que torna inviável o exame via recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotas Em Concurso Público, Lei 12.990/2014
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Cotas Em Concurso Público Lei 12.990/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria versada no art. 2º da Lei 12.990/2014
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ à matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Inviabilidade de exame em recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo de lei federal apontado (art. 2º da Lei 12.990), não havendo indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão regional fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, o que torna inviável o exame via recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.