AREsp 1912600 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 282/STF) e porque a controvérsia sobre a incidência do IRPF dependia de interpretação de legislação local feita pelo tribunal de origem (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 280/282/284 Do STF, Incidência Do IRPF Sobre Férias Prêmio E Auxílio Transporte, Natureza Indenizatória, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 280/282/284 Do STF Incidência Do IRPF Sobre Férias Prêmio E Auxílio Transporte Natureza Indenizatória Repetição De Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280, 282 e 284 do STF
  3. 3 Incidência do imposto de renda sobre férias-prêmio indenizáveis e auxílio-transporte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 282/STF) e porque a controvérsia sobre a incidência do IRPF dependia de interpretação de legislação local feita pelo tribunal de origem (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.