AREsp 1904752 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, eventual exame sobre a aplicação da Súmula 106/STJ restou inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ, conforme entendimento firmado no REsp 1.102.431/RJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Súmulas (7, 106, 211, 284), Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Súmulas (7, 106, 211, 284) Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame da Súmula 106/STJ em face do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, eventual exame sobre a aplicação da Súmula 106/STJ restou inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ, conforme entendimento firmado no REsp 1.102.431/RJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.