AREsp 1923820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada, aplicando-se a Súmula 282 do STF; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi expressamente deixada de ser aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada, aplicando-se a Súmula 282 do STF; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi expressamente deixada de ser aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.