AREsp 1889544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que as questões suscitadas foram efetivamente debatidas e apreciadas pelo tribunal a quo, nem indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; assim, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e observância dos requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Julio Maria Laviola de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravos internos e recursos especiais não providos/Não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Julio Maria Laviola de Freitas

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que as questões suscitadas foram efetivamente debatidas e apreciadas pelo tribunal a quo, nem indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; assim, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e observância dos requisitos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravos internos e recursos especiais não providos/Não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.