AREsp 1750459 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria apontada como violada pelo recorrente (art. 20 da LINDB; arts. 2º, 50 e 53 da Lei 9.784/1999; art. 4º, XXIII da Lei 9.961/2000) não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Unimed Seguros Saúde S.A.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão No Acórdão, Multa Aplicada Por Agência Reguladora, Reparação Voluntária E Eficaz, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf
Processo Civil Administrativo Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão No Acórdão Multa Aplicada Por Agência Reguladora Reparação Voluntária E Eficaz Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

Unimed Seguros Saúde S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 20 da LINDB; arts. 2º, 50 e 53 da Lei 9.784/1999; art. 4º, XXIII, da Lei 9.961/2000)
  3. 3 Legalidade da autuação/multa aplicada pela ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria apontada como violada pelo recorrente (art. 20 da LINDB; arts. 2º, 50 e 53 da Lei 9.784/1999; art. 4º, XXIII da Lei 9.961/2000) não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido