AREsp 1899366 - DECISAO

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O recurso especial foi impedido por falta de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 10 da Lei 10.559/2002, requisito constitucional para a admissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos fundamentados no CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do INSS.
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 282 Do STF, Art. 10 Da Lei N. 10.559/2002, Art. 557, Caput, Do CPC, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 282 Do STF Art. 10 Da Lei N. 10.559/2002 Art. 557, Caput, Do CPC Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 10 da Lei 10.559/2002 pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF por analogia
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ para recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi impedido por falta de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 10 da Lei 10.559/2002, requisito constitucional para a admissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos fundamentados no CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do INSS.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do INSS.
  • Publique-se.