AREsp 1888047 - DECISAO

AREsp 1888047 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre os dispositivos dos arts. 47 e 54 do CDC, não havendo prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a análise do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIA KELLI ALVARENGA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigos 47 E 54 Do CDC, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Artigos 47 E 54 Do CDC Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

FLAVIA KELLI ALVARENGA PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 47 e 54 do CDC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como barreira à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre os dispositivos dos arts. 47 e 54 do CDC, não havendo prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a análise do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.