AREsp 1814964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da Agravante eram genéricas e não demonstraram prequestionamento nem dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, rever decisões sobre interesse processual, legitimidade e litigância de má-fé exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não se aplicou multa do art.1.021 §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Agravante; Impetrante: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno improvido; Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282, 284, 356 Stf; 7 Stj), Deficiência De Fundamentação (art.1.022 Cpc/2015), Interesse Processual, Ilegitimidade Ativa De Associação, Litigância De Má Fé, Multa Recursal (art.1.021 §4 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas (282, 284, 356 Stf; 7 Stj) Deficiência De Fundamentação (art.1.022 Cpc/2015) Interesse Processual Ilegitimidade Ativa De Associação Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Associação

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedar de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.023 do CPC/2015 e do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da Agravante eram genéricas e não demonstraram prequestionamento nem dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, rever decisões sobre interesse processual, legitimidade e litigância de má-fé exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não se aplicou multa do art.1.021 §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; Nego provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Declaração de que não se aplica multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade