AREsp 1926411 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre a limitação temporal prevista no art. 30, §1º da Lei 9.656/98, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: SILVESTRE TADEU MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Pela Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde, Art. 30, §1º Da Lei 9.656/98, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde Art. 30, §1º Da Lei 9.656/98 Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

SILVESTRE TADEU MAGALHAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria relativa à limitação temporal da manutenção do ex-empregado em plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Reconsideração de decisão da Presidência para novo exame do agravo

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre a limitação temporal prevista no art. 30, §1º da Lei 9.656/98, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.