AREsp 1902007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; o Tribunal de origem não apreciou expressamente o art. 505, I, do CPC/2015 nem houve embargos de declaração para suprir omissão, razão pela qual incide a Súmula 282/STF e o recurso especial não é conhecido. Além disso, o prequestionamento ficto não se aplica por ausência de indicação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILBERTO PAULINO; Falida: BASCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Falência) / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Falência Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO PAULINO

Agravante

BASCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Falência) / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 505, I, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF para obstar o processamento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) exige indicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; o Tribunal de origem não apreciou expressamente o art. 505, I, do CPC/2015 nem houve embargos de declaração para suprir omissão, razão pela qual incide a Súmula 282/STF e o recurso especial não é conhecido. Além disso, o prequestionamento ficto não se aplica por ausência de indicação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.