AREsp 1764654 - DECISAO

AREsp 1764654 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela instância ordinária; a superveniência de sentença condenatória tornou esvaída a análise da alegada inépcia da denúncia; o acórdão está fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (mesmo que sucintamente); e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ORLANDO CARDOSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Não known - seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Inépcia Da Denúncia Fundamentação Das Decisões (art.93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO CARDOSO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, incs. LIV e LV e art. 93, IX, da CF
  3. 3 Pretendida inépcia da denúncia (art. 41 do CPP) e superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela instância ordinária; a superveniência de sentença condenatória tornou esvaída a análise da alegada inépcia da denúncia; o acórdão está fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (mesmo que sucintamente); e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não known - seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se