REsp 1963873 - ACORDAO

REsp 1963873 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a fundamentação alegando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar pontos omissos; faltou prequestionamento exigido para recurso especial (art. 105, III, CF e Súmula 211/STJ); e o art. 115, II, da Lei 8.213/91, isoladamente, não possui comando normativo suficiente para reformar o acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 115, II, Da Lei N. 8.213/91, Conhecimento De Recurso, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 115, Ii, Da Lei N. 8.213/91 Conhecimento De Recurso +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Exigência do prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a fundamentação alegando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar pontos omissos; faltou prequestionamento exigido para recurso especial (art. 105, III, CF e Súmula 211/STJ); e o art. 115, II, da Lei 8.213/91, isoladamente, não possui comando normativo suficiente para reformar o acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Nego provimento ao agravo interno