AREsp 1866956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões e dispositivos invocados no recurso especial (havia referência aos arts. 421 e 422 do CC/02 e aos arts. 54 e 59 da Lei 13.097/2015), não se verificando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o agravo interno não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, observada a exigência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à admissibilidade pelo CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões e dispositivos invocados no recurso especial (havia referência aos arts. 421 e 422 do CC/02 e aos arts. 54 e 59 da Lei 13.097/2015), não se verificando o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o agravo interno não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, observada a exigência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à admissibilidade pelo CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.