AREsp 1966741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da manifesta intempestividade do recurso, da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos arts. 803, I, e 80 do CPC (Súmula 211/STJ) e da subsistência de fundamento inatacado capaz de manter o aresto (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA ORTIZ COUTINHO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Nulidade De Intimação, Exceção De Pré Executividade, Deficiência De Fundamentação, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Prequestionamento Súmulas Nulidade De Intimação Exceção De Pré Executividade Deficiência De Fundamentação Intempestividade Agravo Interno +1 more

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Parties

ISABEL CRISTINA ORTIZ COUTINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 803, I, e 80 do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da manifesta intempestividade do recurso, da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos arts. 803, I, e 80 do CPC (Súmula 211/STJ) e da subsistência de fundamento inatacado capaz de manter o aresto (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno