REsp 1954213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), as matérias relativas aos arts. 1.013 do CPC/2015 e art. 10, § 1º da Lei n. 9.961/2000 não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula n. 282/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Improvimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 282/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do art. 10, § 1º, da Lei n. 9.961/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), as matérias relativas aos arts. 1.013 do CPC/2015 e art. 10, § 1º da Lei n. 9.961/2000 não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula n. 282/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015