REsp 1951186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não examinou as questões jurídicas invocadas no Recurso Especial (notadamente a matéria sobre honorários), inexistindo prequestionamento e não se podendo admitir prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim mantém-se o não conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos À Execução Fiscal, Súmulas 211/stj E 282/stf, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Honorários
Tributário Processual Civil Prequestionamento Embargos À Execução Fiscal Súmulas 211/stj E 282/stf Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais invocados no recurso especial
  2. 2 Incabibilidade de prequestionamento implícito quanto à matéria dos honorários
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não examinou as questões jurídicas invocadas no Recurso Especial (notadamente a matéria sobre honorários), inexistindo prequestionamento e não se podendo admitir prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim mantém-se o não conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Advertência de que a interposição de recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015.